TERMOS & CONDIÇÕES
1º
UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
1
O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.
2
Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, com excepção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.
3
Todos os cabazes, serviços e preços apresentados no nosso mercado online, não constituem propostas juridicamente vinculativas.
4
Uma vez que coloque todas as informações de contacto pessoal e clique em “Finalizar Encomenda” na página de confirmação do pedido, o pedido será considerado juridicamente vinculativo.
5
Receberá a confirmação da encomenda imediatamente após o processo de encomenda ter sido concluído.
6
O contrato de venda é válido, e a encomenda será enviada, apenas após recepção válida de pagamento.
7
Se não receber a confirmação da encomenda, ou a Quinta Biológica Santo Estêvão não receber o seu pagamento, num prazo máximo de 48 horas, o pedido será considerado Sem Efeito.
8
A Quinta Biológica Santo Estêvão reserva-se o direito de mudar, alterar, adicionar, ou remover a qualquer altura preços, descrições e características dos cabazes do mercado "online".
9
A Quinta Biológica Santo Estêvão, é da incumbência da sociedade Momentos Eleitos - Empreendimentos Turísticos, Lda.
NIF/NIPC (VIES): PT 508 559 685
10
A facturação dos bens comercializados tal como o seu recebimento é da exclusividade da sociedade
Momentos Eleitos - Empreendimentos Turísticos, Lda.
2º
RETENÇÃO DO BEM
1
Os bens a entregar permanecem nossa propriedade e em nossa posse até o pagamento integral ser recebido.
3º
DIREITOS DE CANCELAMENTO
1
O cliente pode cancelar a sua entrega até às 13.00 do dia seguinte à sua confirmação de encomenda, sem qualquer justificação, desde que o pedido de cancelamento seja por escrito (correio-electrónico). Para:
encomendas@quintasantoestevao7.com
2
O valor pago ficará em crédito, sendo aplicado a outra encomenda ou outro agendamento de entrega a combinar.
Para mais informações entre em contacto com os nossos serviços pelos meios disponíveis.
4º
DEVOLUÇÕES E RECLAMAÇÕES
1
É da inteira responsabilidade do cliente a confirmação e verificação do estado dos produtos e bens adquiridos no acto da sua recepção.
Fazendo assim a salvaguarda de todos os direitos de reclamação, garantia, indemnização ou compensação.
2
Os produtos e bens adquiridos não podem ser devolvidos após o acto de entrega.
3
Nada poderá ser reclamado após o acto de recepção e aceitação por parte do cliente a título de garantia, indemnização ou compensação.
5º
POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
1
A Momentos Eleitos - Empreendimentos Turísticos, Lda., recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro.
2
Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.
6º
LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
1
A este acordo é aplicável a lei portuguesa.
2
Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.